Projeto de Lei nº 547/2021
Ementa
"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NAS OTTC'S, REGULAMENTA O RESPECTIVO CADASTRO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Marlon Luz
Data de apresentação
24/08/2021
Processo
01-0547/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/08/2021 - Recebido por SGP22
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2021 - Recebido por SGP42
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/08/2021 - Recebido por PRESID
- 26/08/2021 - Encaminhado por PRESID
- 26/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/09/2021 - Recebido por CCJ
- 29/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 29/09/2021 - Recebido por SGP12
- 04/11/2021 - Encaminhado por SGP12
- 04/11/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021
Documentos
Links relacionados
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