Radar Municipal

Projeto de Lei nº 547/2021

Ementa

"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NAS OTTC'S, REGULAMENTA O RESPECTIVO CADASTRO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Marlon Luz

Data de apresentação

24/08/2021

Processo

01-0547/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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