Projeto de Lei nº 549/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE ACEITAÇÃO,POR PARTE DAS CA- SAS COMERCIAIS E QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MER- CANCIA NO MUN. DE S. P., COMO TAMBEM TODA A REDE BAN- CARIA MUNICIPAL,AO SOLICITAREM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES,DE XEROX AUTENTICADA CO SELO HOPOGRAFICO
Autor
Data de apresentação
13/08/1998
Processo
01-0549/1998
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/08/1998 - Recebido por ATM
- 20/08/1998 - Encaminhado por ATM
- 21/08/1998 - Recebido por CCJ
- 19/11/1998 - Encaminhado por CCJ
- 19/11/1998 - Recebido por ATM
- 30/12/1998 - Encaminhado por ATM
- 04/01/1999 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 30/12/1998 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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