Projeto de Lei nº 549/2010
Ementa
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN- TO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0549/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/11/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 15/02/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/02/2011 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/02/2011 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Determina o encaminhamento a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo de cópia integral dos contratos emergenciais firmados pelo município de São Paulo e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo deverá enviar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo copia integral dos contratos emergenciais firmados pelo Município, concomitantemente a sua celebração, com a indicação dos fatos ensejadores da emergência.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2010. Às Comissões competentes.