Projeto de Lei nº 549/2019
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASO DE REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Autor
Data de apresentação
03/09/2019
Processo
01-0549/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/09/2019 - Recebido por SGP22
- 04/09/2019 - Encaminhado por SGP22
- 06/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/09/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2019 - Recebido por CCJ
- 20/03/2020 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2020 - Recebido por ECON
- 08/09/2020 - Encaminhado por ECON
- 10/09/2020 - Recebido por FIN
- 06/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2021 - Recebido por SGP22
- 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2021 - Recebido por FIN
- 13/10/2021 - Encaminhado por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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