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Projeto de Lei nº 549/2019

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASO DE REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

03/09/2019

Processo

01-0549/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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