Projeto de Lei nº 551/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE GABARITO NOS LOTES, LOCALIZADOS EM QUADRAS SITUADAS NO ENTORNO DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Paiva

Apoiadores

Aurelio Nomura e Juscelino Gadelha

Data de apresentação

21/08/2007

Processo

01-0551/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/08/2007 - Recebido por SGP2
• 21/08/2007 - Encaminhado por SGP2
• 30/08/2007 - Recebido por CCJ
• 12/05/2008 - Encaminhado por CCJ
• 12/05/2008 - Recebido por URB
• 13/08/2008 - Encaminhado por URB
• 13/08/2008 - Recebido por SGP12
• 14/08/2008 - Encaminhado por SGP12
• 15/01/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 31/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/08/2009 - Recebido por SGP21
• 14/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2013 - Recebido por PESQUISA
• 21/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/03/2014 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 438/2007 de 09/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/12/2007 atraves do(a) OFÍCIO ATL 739/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4148/2007

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre restrição de gabarito nos Lotes, localizados em quadras situadas no entorno dos Parques Municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º. - Fica restrito o gabarito acima de 10 metros nos lotes localizados em quadras no entorno dos Parques Municipais.

Parágrafo Único: Considera-se para fins de conservação ambiental e Paisagística, todos os Parques do Sistema de Áreas Verdes da Cidade de São Paulo.

Art. 2º. - Os licenciamentos para fins de execução, demolição, reforma e construção nestas localidades, ficarão sob responsabilidade do Departamento de Controle Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 4º. - Esta Lei será regulamentada em 60 dias após sua publicação.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, agosto de 2007. Às Comissões competentes.