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Projeto de Lei nº 553/2016

Ementa

INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Apoiadores

Soninha Francine, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Edir Sales, Patricia Bezerra, Adriana Ramalho, Aline Cardoso, Sâmia Bomfim, Janaina Lima e Rute Costa

Data de apresentação

06/12/2016

Processo

01-0553/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 23/02/2018 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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