Projeto de Lei nº 556/2004

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.832 DE 26 DE MAIO DE 2004 (REF. ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS)

Autor

Calvo

Apoiadores

Francisco Chagas

Data de apresentação

14/12/2004

Processo

01-0556/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/12/2004 - Recebido por SGP22
• 18/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 25/06/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2006 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/03/2006 - Recebido por SGP2
• 05/04/2006 - Encaminhado por SGP2
• 05/04/2006 - Recebido por CCJ
• 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 14/08/2006 - Recebido por ADM
• 11/09/2006 - Encaminhado por ADM
• 11/09/2006 - Recebido por SAUDE
• 15/10/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 16/10/2007 - Recebido por FIN
• 25/03/2008 - Encaminhado por FIN
• 27/03/2008 - Recebido por SGP23
• 16/04/2008 - Encaminhado por SGP23
• 16/04/2008 - Recebido por SGP12
• 25/04/2008 - Encaminhado por SGP12
• 25/04/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/03/2013 - Recebido por SGP22
• 26/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 26/03/2013 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 297/2006 de 29/11/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 03/01/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 479/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 30/2007

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a redação do Parágrafo Único da Lei 13.832 de 26 de maio de 2004."

Art. 1° - Parágrafo Único da Lei 13.832 de 26 de maio de 2004., passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o órgão competente poderá estabelecer parceria com clínicas habilitadas a promover a assistência aos dependentes de álcool e outras drogas."

Art. 2° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Dezembro de 2004. Às Comissões competentes.