Projeto de Lei nº 558/2010

Ementa

INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 7º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRIGA À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA E IDENTIFICADA, DOS REPASSES DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.)

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

15/12/2010

Processo

01-0558/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/12/2010 - Recebido por SGP2
• 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
• 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/01/2011 - Recebido por CCJ
• 27/04/2012 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2012 - Recebido por SGP21
• 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 01/04/2013 - Recebido por ADM
• 09/04/2013 - Encaminhado por ADM
• 10/04/2013 - Recebido por SGP22
• 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 14/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Inclui o inciso III ao artigo 7º da Lei 14.132, de 24 de Janeiro de 2006 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Inclui o inciso III ao parágrafo 7º, no artigo da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que passa vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 7º ........................................................................

III- Os repasses de recursos para execução de cada Contrato de Gestão serão transferidos para conta-corrente específica, vinculada e identificada, aberta em uma das instituições bancárias prevista na legislação em vigor.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2010. Às Comissões competentes.