Projeto de Lei nº 558/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

30/08/2017

Processo

01-0558/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/08/2017 - Recebido por SGP22
• 31/08/2017 - Encaminhado por SGP22
• 01/09/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/09/2017 - Recebido por CCJ
• 23/11/2017 - Encaminhado por CCJ
• 23/11/2017 - Recebido por SGP2
• 30/11/2017 - Encaminhado por SGP2
• 04/12/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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