Projeto de Lei nº 559/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS VISIVEIS NAS RESIDÊNCIAS QUE TENHAM ANIMAIS FEROZES
Autor
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3988/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.876, de 20 de julho de 1990
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