Projeto de Lei nº 559/1999

Ementa

ALTERA E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 12.781, DE 24 DE DE- ZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PERMITE A RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, TANTAS VEZES FOREM NECES SÁRIAS, DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO)

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

09/11/1999

Processo

01-0559/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/11/1999 - Recebido por ATM
• 11/11/1999 - Encaminhado por ATM
• 11/11/1999 - Recebido por CCJ
• 28/08/2000 - Encaminhado por CCJ
• 28/08/2000 - Recebido por ATM
• 02/10/2000 - Encaminhado por ATM
• 03/10/2000 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/10/2000 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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