Projeto de Lei nº 56/2009
Ementa
DISCIPLINA O DISPOSTO NOS INCISOS III DO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA IRREGULAR QUE AMEAÇA O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
17/02/2009
Processo
01-0056/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/02/2009 - Recebido por SGP2
- 10/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 23/03/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/03/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por URB
- 08/12/2009 - Encaminhado por URB
- 08/12/2009 - Recebido por ADM
- 05/03/2010 - Encaminhado por ADM
- 05/03/2010 - Recebido por FIN
- 24/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 27/09/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 28/05/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/06/2015 - Recebido por SGP22
- 02/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 02/06/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/08/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/08/2015 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 692/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/03/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 69/140-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 896/2010
Encerramento
Processo encerrado em 19/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Disciplina o disposto nos incisos III do art. 182 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo critérios para o controle monitoramento e fiscalização da ocupação urbana irregular que ameaça o patrimônio ambiental do Município de São Paulo
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA
Art. 1º Esta Lei disciplina o disposto nos incisos III do art. 182 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo critérios para o controle, monitoramento e fiscalização da ocupação urbana irregular no Município de São Paulo, de forma a garantir a integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico.
§ 1º Considera-se irregular, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de ocupação de terras urbanas, com ou sem construção, realizada sem as devidas licenças do Poder Público, que importe em dano ou risco de dano à integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico, arquitetônico, cultural e arqueológico.
§ 2º Inclui-se no conceito do § 1º deste artigo, dentre outras formas de ocupação irregular, toda e qualquer construção que implique em ampliação horizontal e vertical das áreas já favelizadas, observando o disposto no artigo 3º.
Art. 2º O Poder Público realizará o controle e monitoramento previstos no art. 1º por meio da utilização de imagens geradas por satélites ou outras tecnologias similares.
§ 1º As atividades cuja ocorrência não for verificável por meio dos recursos previstos no caput serão controladas e monitoradas com a utilização de outras metodologias disponíveis.
§ 2º As imagens utilizadas no processo de controle e monitoramento deverão ser tornadas públicas, pela rede mundial de computadores após sua obtenção pelo Poder Público, juntamente com as informações referentes à data, metodologia e responsável por sua produção.
Art. 3º Identificada a ocorrência de ocupação urbana irregular, o Poder Público Municipal, procederá ao imediato embargo da atividade.
§ 1º Os responsáveis pela ocupação urbana irregular deverão realizar a recomposição das condições ambientais anteriormente existentes, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas na legislação.
§ 2º Caso o responsável, após notificado, deixe de realizar a recomposição de que trata o § 1º deste artigo, caberá ao Poder Público Municipal fazê-lo, no exercício de seu poder de polícia.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.