Projeto de Lei nº 561/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUINDO O ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL

Autor

Janaina Lima

Apoiadores

Marlon Luz

Data de apresentação

24/08/2021

Processo

01-0561/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/08/2021 - Recebido por SGP22
• 24/08/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2021 - Recebido por SGP42
• 24/08/2021 - Encaminhado por SGP42
• 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/08/2021 - Recebido por PRESID
• 27/08/2021 - Encaminhado por PRESID
• 27/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 14/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/09/2021 - Recebido por CCJ
• 15/09/2021 - Encaminhado por CCJ
• 15/09/2021 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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