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Projeto de Lei nº 562/2004

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO ITEM II, DO ARTIGO 133, DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

14/12/2004

Processo

01-0562/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Confere nova redação a alínea "a" do item II, do artigo 133, da lei 13.885, de 25 de agosto de 2004

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - A alínea "a" do item II, do artigo 133, da lei 13.885/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) fabricação de concreto pré-misturado com betume ou cimento"

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.