Projeto de Lei nº 564/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Juliana Cardoso, José Police Neto, Claudio Fonseca, Atílio Francisco, Adilson Amadeu, Celso Jatene, Sandra Tadeu, Celso Giannazi, Eduardo Tuma, João Jorge, Zé Turin, Reginaldo Trípoli, Senival Moura, Fabio Riva, Alfredinho, Toninho Paiva, Alessandro Guedes, Gilberto Nascimento Jr e Rinaldi Digilio
Data de apresentação
02/09/2020
Processo
01-0564/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/09/2020 - Recebido por SGP22
- 04/09/2020 - Encaminhado por SGP22
- 04/09/2020 - Recebido por SGP42
- 04/09/2020 - Encaminhado por SGP42
- 07/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/09/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/09/2020 - Recebido por PRESID
- 10/09/2020 - Encaminhado por PRESID
- 10/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/09/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/09/2020 - Recebido por CCJ
- 06/10/2020 - Encaminhado por CCJ
- 06/10/2020 - Recebido por ADM
- 13/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Recebido por SGP22
- 12/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por ADM
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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