Projeto de Lei nº 569/2021

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

02/09/2021

Processo

01-0569/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/08/2021 - Recebido por SGP22
• 02/09/2021 - Encaminhado por SGP22
• 02/09/2021 - Recebido por SGP42
• 02/09/2021 - Encaminhado por SGP42
• 02/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 10/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 10/09/2021 - Recebido por PRESID
• 10/09/2021 - Encaminhado por PRESID
• 10/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/10/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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