Projeto de Lei nº 57/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
02/04/1986
Processo
946/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986
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