Projeto de Lei nº 57/2008

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO TOCANTE A MUDANÇA DE ZONEAMENTO DA RUA BENTO DE ANDRADE - ITAIM BIBI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV REPÚBLICA DO LÍBANO E AV. ANTONIO JOAQUIM MOURA ANDRADE JOAQUIM DE MOURA ANDRADE - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

26/02/2008

Processo

01-0057/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/02/2008 - Recebido por SGP22
• 07/03/2008 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2008 - Recebido por PESQUISA
• 24/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/03/2008 - Recebido por SGP2
• 28/03/2008 - Encaminhado por SGP2
• 28/03/2008 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 12/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/03/2009 - Recebido por CCJ
• 15/10/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/10/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 18/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/03/2013 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2017 - Recebido por SGP22
• 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2017 - Recebido por URB
• 26/08/2019 - Encaminhado por URB
• 27/08/2019 - Recebido por FIN
• 04/01/2021 - Encaminhado por FIN
• 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 409/2018 de 20/08/2018 ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/10/2018 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 422/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 779/2018

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE A MUDANÇA DE ZONEAMENTO DA RUA BENTO DE ANDRADE - ITAIM BIBI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. REPÚBLICA DO LÍBANO E AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 13.885/04 que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, no tocante mudança de zoneamento da Rua Bento de Andrade - Itaim Bibi, no trecho compreendido entre a Av. República do Líbano e Av. Antonio Joaquim de Moura Andrade - Subprefeitura de Vila Mariana.

Parágrafo Único: A mudança de zoneamento a que se refere o Art. 1º constante desta Lei implica na inclusão deste logradouro no Art. 25 - § 2º (Zonas de Centralidades Polares) - Quadro 04 E 04ª da Lei 13.885/04 e sua conseqüente exclusão do Art. 27 - Quadro 04-C.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".