Projeto de Lei nº 57/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE POSSUEM SISTEMA "SELF-SERVICE", A IMPLANTAREM NOS BALCÕES DE ALIMENTAÇÃO PROTEÇÃO DE VIDRO OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Laércio Benko

Data de apresentação

26/02/2015

Processo

01-0057/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/02/2015 - Recebido por SGP22
• 03/03/2015 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2015 - Recebido por PESQUISA
• 10/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/03/2015 - Recebido por CCJ
• 13/04/2015 - Encaminhado por CCJ
• 13/04/2015 - Recebido por ECON
• 12/06/2015 - Encaminhado por ECON
• 12/06/2015 - Recebido por SAUDE
• 30/11/2016 - Encaminhado por SAUDE
• 01/12/2016 - Recebido por FIN
• 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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