Projeto de Lei nº 578/2008
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA REGIÃO DO PLANALTO PAULISTA
Autor
Data de apresentação
09/09/2008
Processo
01-0578/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/09/2008 - Recebido por SGP22
- 18/09/2008 - Encaminhado por SGP22
- 19/09/2008 - Recebido por PESQUISA
- 24/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/09/2008 - Recebido por CCJ
- 26/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2008 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 19/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por URB
- 04/01/2017 - Encaminhado por URB
- 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/04/2017 - Recebido por URB
- 13/11/2018 - Encaminhado por URB
- 13/11/2018 - Recebido por ECON
- 11/04/2019 - Encaminhado por ECON
- 11/04/2019 - Recebido por FIN
- 07/06/2019 - Encaminhado por FIN
- 07/06/2019 - Recebido por SGP21
- 16/08/2019 - Encaminhado por SGP21
- 19/08/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 19/08/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/08/2019 - Recebido por SGP12
- 20/08/2019 - Encaminhado por SGP12
- 20/08/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/08/2019 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
ALTERA A LEI Nº 13.885/04 QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA REGIÃO DO PLANALTO PAULISTA.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - fica alterada a Lei nº 13.885/04 que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, na região do Planalto Paulista.
Art. 2º - Inclui o § 4º ao art. 24 do Anexo XII do livro XII:
§ 4º - Nos imóveis lindeiros às vias de qualquer categoria não situados dentro das ZER - Zona Estritamente Residencial, são permitidos os usos nR1 e nR2 desde que comprovem obedecer os parâmetros de incomodidade e características de aproveitamento e dimensionamento dos lotes das Zonas em que estão inseridos, inclusive na ZCLz - Zonas de Centralidade Linear Lindeira a ZER - tipos I, II ou III e as vias tenham largura superior à 10,0 metros.
Art. 3º Inclui a letra g/ZM 02/07 - Planalto Paulista no Item II, DO Art. 24 do Anexo XII - Livro XII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Vila Mariana.
Art. 4º Inclui no Quadro 4A do Livro XII , anexo a Lei 13.885/04 a Zona VM.ZM 2/07 - Planalto Paulista, a quadra 129 do Setor 045 e sua consequente exclusão Quadro 4A na VM.ZER 1/04 - Planalto Paulista.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.