Projeto de Lei nº 579/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS AOS FILHOS DE DEFICIENTES, PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

09/09/2009

Processo

01-0579/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/09/2009 - Recebido por SGP2
• 17/09/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/09/2009 - Recebido por PESQUISA
• 20/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/10/2009 - Recebido por CCJ
• 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
• 26/03/2010 - Recebido por EDUC
• 30/06/2010 - Encaminhado por EDUC
• 13/07/2010 - Recebido por SGP21
• 13/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 13/07/2010 - Recebido por SGP12
• 20/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 23/07/2010 - Recebido por SGP23
• 03/08/2010 - Encaminhado por SGP23
• 31/08/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 14/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2013 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes, próximas de suas residências, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica, pela presente lei, garantida a prioridade de vagas em creches e escolas públicas no Município de São Paulo, para os filhos de pessoas portadoras de deficiência, próximas de suas residências.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 90 (novemta) dias.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2009. Às Comissões competentes.