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Projeto de Lei nº 58/2020

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0058/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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