Projeto de Lei nº 580/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE IDENTIFICADOR DE DESLOCAMENTO EMERGENCIAL NOS VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

01-0580/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP22
• 11/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 12/12/2006 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por CCJ
• 22/05/2009 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2009 - Recebido por ECON
• 10/08/2009 - Encaminhado por ECON
• 10/08/2009 - Recebido por SAUDE
• 29/10/2009 - Encaminhado por SAUDE
• 29/10/2009 - Recebido por FIN
• 03/12/2009 - Encaminhado por FIN
• 03/12/2009 - Recebido por SGP23
• 09/12/2009 - Encaminhado por SGP23
• 10/12/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 24/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 24/11/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre o uso de Identificador de Descolamento Emergencial nos veículos que estejam em serviço de urgência no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica autorizada a instalação de dispositivo luminoso intermitente ou rotativo denominado Identificador de Deslocamento Emergencial nos veículos que estejam em serviços de urgência no Município de São Paulo.

Art. 2º O Identificador de Deslocamento Emergencial deverá ser utilizado em veículos particulares, pelos profissionais da área de saúde para atendimento de urgências e serão instalados mediante autorização do órgão municipal fiscalizador do trânsito.

Art. 3º Os veículos dotados do Identificador de Deslocamento Emergencial terão livre parada e estacionamento, indepedentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar quando se encontrarem:

I - em efetiva operação no local de prestação de serviços a que se destinam;

II - devidamente identificados pela energização ou acionamento do dispositivo.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".