Projeto de Lei nº 581/2021

Ementa

ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

André Santos

Data de apresentação

02/09/2021

Processo

01-0581/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/08/2021 - Recebido por SGP22
• 02/09/2021 - Encaminhado por SGP22
• 02/09/2021 - Recebido por SGP42
• 02/09/2021 - Encaminhado por SGP42
• 02/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 10/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 10/09/2021 - Recebido por PRESID
• 10/09/2021 - Encaminhado por PRESID
• 10/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 14/10/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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