Projeto de Lei nº 583/2009
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAUDE NAS CRECHES COMUNITÁRIAS
Autor
Data de apresentação
09/09/2009
Processo
01-0583/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/09/2009 - Recebido por SGP2
- 17/09/2009 - Encaminhado por SGP2
- 17/09/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/11/2009 - Recebido por GV35
- 24/11/2011 - Encaminhado por GV35
- 24/11/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/04/2012 - Recebido por CCJ
- 14/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 21/08/2012 - Recebido por ADM
- 26/09/2012 - Encaminhado por ADM
- 26/09/2012 - Recebido por EDUC
- 08/01/2013 - Encaminhado por EDUC
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 22/03/2017 - Recebido por EDUC
- 19/09/2018 - Encaminhado por EDUC
- 19/09/2018 - Recebido por SAUDE
- 09/05/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 09/05/2019 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/07/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 279/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal da educação sobre a implantação do programa de atenção à saúde nas creches comunitárias, atraves do Documento Recebido nro. 553/2018
Encerramento
Processo encerrado em 05/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Atenção à Saúde nas Creches Comunitárias".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica, por esta lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a implantar o Programa de Atenção à Saúde nas Creches Comunitárias de forma autônoma ou através de convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde, ou outros Órgãos Governamentais Similares e ou com a iniciativa privada.
§ 1º - O Programa tem como objetivo desenvolver ações de prevenção, educação e promoção à saúde para crianças até seis anos de idade.
§ 2º - O trabalho estender-se-á aos pais e aos profissionais vinculados às creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias, após analisar o perfil das creches, identificando as principais prioridades e propondo intervenções em conjunto com os Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do corrente exercício, suplementadas oportunamente, se necessário, sendo consignadas nos próximos orçamentos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2009. Às Comissões competentes.