Projeto de Lei nº 584/1991
Ementa
OBRIGA TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ATUANTES NESTE MUNICÍPIO, QUE PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS TENHAM QUE DANIFICAR PISOS E PASSEIOS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A REPARA-LOS DE MANEIRA EFICAZ E NAS IDENTICAS CARACTERÍSTICAS ANTERIORES DE ACABAMENTO
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
22/10/1991
Processo
01-0584/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.403, de 9 de setembro de 1993
Documentos
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