Projeto de Lei nº 59/2020
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, PARA CONCEDER ISENÇÃO AUTOMÁTICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS TITULARES DOS IMÓVEIS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Apoiadores
Data de apresentação
10/03/2020
Processo
01-0059/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/02/2020 - Recebido por SGP22
- 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/03/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/03/2020 - Recebido por CCJ
- 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 21/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 21/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/01/2021 - Recebido por SGP22
- 22/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por CCJ
- 08/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 12/07/2021 - Recebido por ADM
- 24/09/2021 - Encaminhado por ADM
- 27/09/2021 - Recebido por FIN
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