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Projeto de Lei nº 592/2020

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.668, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL (DE MODO A FORTALECER A POLÍTICA DE INCLUSÃO DIGITAL, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA QUALIFICADA PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DIGITAIS E EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA)

Autor

Daniel Annenberg

Data de apresentação

15/09/2020

Processo

01-0592/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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