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Projeto de Lei nº 594/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) NAS EDIFICAÇÕES VOLTADAS À OCUPAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0594/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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