Projeto de Lei nº 597/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Autor
Finanças E Orçamento
Data de apresentação
15/09/2020
Processo
01-0597/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/09/2020 - Recebido por SGP22
- 15/09/2020 - Encaminhado por SGP22
- 16/09/2020 - Recebido por SGP42
- 16/09/2020 - Encaminhado por SGP42
- 16/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/09/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/09/2020 - Recebido por CCJ
- 18/12/2020 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2021 - Recebido por ADM
- 13/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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