Projeto de Lei nº 60/1974
Ementa
DISPÕE SOBRE RUIDOS URBANOS, FIXA HORÁRIOS E DETERMINA REGRA DE LIMITAÇÃO E NIVEIS DE PRESSÃO SONORA PERMITIDOS EM CADA ZONA DE USO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 7.805 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
24/05/1974
Processo
1691/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.106, de 30 de agosto de 1974
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