Projeto de Lei nº 60/1991

Ementa

DISCIPLINA O COMÉRCIO E OS LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE AUTOPEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

05/03/1991

Processo

01-0060/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.860, de 31 de agosto de 1995

Documentos

• Texto inicial

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