Projeto de Lei nº 603/1993
Ementa
DESINCORPORA ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOAÇÃO Á UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
19/08/1993
Processo
01-0603/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.460, de 30 de dezembro de 1993
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/08/1993 - Recebido por ATM
- 26/08/1993 - Encaminhado por ATM
- 21/09/1993 - Recebido por CCJ
- 07/10/1993 - Encaminhado por CCJ
- 13/10/1993 - Recebido por URB
- 08/11/1993 - Encaminhado por URB
- 08/11/1993 - Recebido por ADM
- 16/12/1993 - Encaminhado por ADM
- 16/12/1993 - Recebido por ATM
- 10/02/1994 - Encaminhado por ATM
- 10/02/1994 - Recebido por LEG3
- 10/02/1994 - Encaminhado por LEG3
- 10/02/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
Encaminhamento
- MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 15/09/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha matéria aditiva ao pl. 603/93 (desincorpora áreas da classe de bens de uso comum do povo, auto riza doação à união), substitui art.4o, atraves do Documento Recebido nro. 342/1993
Encerramento
Processo encerrado em 10/02/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)