Projeto de Lei nº 603/1996
Ementa
ESTABELECE NOVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES A SERVIÇO DA PREFEITURA, NA FISCA LIZAÇÃO E POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
19/06/1996
Processo
01-0603/1996
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.126, de 5 de julho de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/06/1996 - Recebido por ATM
- 28/06/1996 - Encaminhado por ATM
- 28/06/1996 - Recebido por LEG3
- 10/07/1996 - Encaminhado por LEG3
- 10/07/1996 - Recebido por ATM
- 21/11/1996 - Encaminhado por ATM
- 22/11/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 11 em 25/06/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 11 em 27/06/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 662/1996 de 28/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/11/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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