Projeto de Lei nº 603/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE FÉ- CULA OU FARINHA DE MANDIOCA NA FABRICAÇÃO DOS PÃES E SIMILARES DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO E CRECHES MUNICIPAIS."

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

29/10/2002

Processo

01-0603/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/10/2002 - Recebido por ATM
• 14/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 14/11/2002 - Recebido por CCJ
• 13/02/2003 - Encaminhado por CCJ
• 13/02/2003 - Recebido por ADM
• 05/05/2003 - Encaminhado por ADM
• 06/05/2003 - Recebido por ECON
• 08/07/2003 - Encaminhado por ECON
• 06/08/2003 - Recebido por EDUC
• 03/10/2003 - Encaminhado por EDUC
• 06/10/2003 - Recebido por FIN
• 27/11/2003 - Encaminhado por FIN
• 01/12/2003 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/04/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 11/03/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2017 - Recebido por SGP21
• 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/02/2021 - Recebido por SGP22
• 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de fécula ou farinha de mandioca na fabricação dos pães e similares destinados à merenda escolar da Rede Municipal de Ensino e creches municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º- Fica obrigada a utilização de um percentual de fécula ou farinha de mandioca na fabricação dos pães e similares destinados à merenda escolar da Rede Municipal de Ensino e creches municipais.

Parágrafo Único - O percentual a que se refere o "caput " deste artigo, será de no mínimo 10 % de fécula de mandioca, que deverá ser adicionada no preparo de pães e similares.

Art. 2º- Fica estabelecido como critério obrigatório de seleção nos Processos Licitatórios para fornecimento de merenda escolar à Rede Municipal de Ensino e creches municipais, que as empresas interessadas fabriquem pães e similares com farinha que contenha o percentual mínimo de fécula de mandioca mencionado no parágrafo único do artigo primeiro.

Art. 3º- O nível da adição de fécula de mandioca definida nesta lei deverá ser compensada com farinha de trigo de teores protéicos pelo menos maiores na mesma proporção.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 22 de Outubro de 2.002 Às Comissões competentes.