Projeto de Lei nº 603/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

09/09/2021

Processo

01-0603/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/09/2021 - Recebido por SGP22
• 09/09/2021 - Encaminhado por SGP22
• 10/09/2021 - Recebido por SGP42
• 10/09/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/09/2021 - Recebido por PRESID
• 22/09/2021 - Encaminhado por PRESID
• 22/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/10/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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