Projeto de Lei nº 604/1993
Ementa
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFI CAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO CENTRO DE SP.PROCENTRO
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
19/08/1993
Processo
01-0604/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/08/1993 - Recebido por ATM
- 26/08/1993 - Encaminhado por ATM
- 27/08/1993 - Recebido por CCJ
- 16/09/1993 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/1993 - Recebido por PRESID
- 16/09/1993 - Encaminhado por PRESID
- 17/09/1993 - Recebido por LEG3
- 23/09/1993 - Encaminhado por LEG3
- 23/09/1993 - Recebido por CCJ
- 04/11/1993 - Encaminhado por CCJ
- 04/11/1993 - Recebido por PRESID
- 05/11/1993 - Encaminhado por PRESID
- 08/11/1993 - Recebido por LEG3
- 17/11/1993 - Encaminhado por LEG3
- 17/11/1993 - Recebido por CCJ
- 31/05/1994 - Encaminhado por CCJ
- 08/06/1994 - Recebido por PRESID
- 08/06/1994 - Encaminhado por PRESID
- 14/06/1994 - Recebido por LEG3
- 16/06/1994 - Encaminhado por LEG3
- 17/06/1994 - Recebido por CCJ
- 31/08/1994 - Encaminhado por CCJ
- 31/08/1994 - Recebido por PRESID
- 31/08/1994 - Encaminhado por PRESID
- 02/09/1994 - Recebido por LEG3
- 08/09/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/09/1994 - Recebido por CCJ
- 17/10/1994 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/1995 - Recebido por URB
- 22/08/1995 - Encaminhado por URB
- 22/08/1995 - Recebido por EDUC
- 04/09/1995 - Encaminhado por EDUC
- 04/09/1995 - Recebido por FIN
- 03/11/1995 - Encaminhado por FIN
- 06/11/1995 - Recebido por ATM
- 17/11/1995 - Encaminhado por ATM
- 17/11/1995 - Recebido por CCJ
- 22/02/1996 - Encaminhado por CCJ
- 23/02/1996 - Recebido por URB
- 02/12/1996 - Encaminhado por URB
- 02/12/1996 - Recebido por ECON
- 23/12/1996 - Encaminhado por ECON
- 11/03/1997 - Recebido por EDUC
- 20/05/1997 - Encaminhado por EDUC
- 20/05/1997 - Recebido por ATM
- 18/06/1997 - Encaminhado por ATM
- 18/06/1997 - Recebido por LEG3
- 19/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 02/07/1997 - Recebido por ATM
- 02/07/1997 - Encaminhado por ATM
- 02/07/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 15, Legislatura 12 em 21/05/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300341/1993 de 21/09/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/10/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações relativas ao pl.604/93,de autor ia do execu-tivo, atraves do Documento Recebido nro. 431/1993
- Oficio CMSP 300421/1993 de 10/11/1993 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 300196/1994 de 13/06/1994 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 23/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de justiça sobre o pl. 6 04/93, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 344/1994
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/09/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre os pls.581/93, 363/94, 31 3/94, 301/94300/94, 126/94, 322/94, 326/94, 297/94, 3 28/94, 325/94, 307/94, 818/93, 604/93, 227/94, 345/9 4 e ofício cfo 10/94, atraves do Documento Recebido nro. 371/1994
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/11/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre os pls.543/93, 364/94, 39 3/94, 272/94299/94, 279/94, 262/94, 273/94, 604/93, 2 38/94, 397/94, 308/94, 166/94, 221/94, 388/94, 391/9 4, 225/94, atraves do Documento Recebido nro. 396/1994
- MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 09/11/1995 atraves do(a) Of.ATL 276/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha materia aditiva ao pl.604/93 (procentro) substituindo todo o texto, atraves do Documento Recebido nro. 275/1995
- MENSAGEM ADITIVA S/ PROJ. JA ENCAMINHADO, recebido em 21/12/1995 atraves do(a) Of.ATL 309/1995, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha materia aditiva ao pl.604/93, atraves do Documento Recebido nro. 311/1995
- Oficio CMSP 329/1997 de 05/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/07/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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