Projeto de Lei nº 61/1976
Ementa
PROÍBE O USO DO FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Celso Matsuda
Data de apresentação
10/05/1976
Processo
1259/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.421, de 14 de julho de 1976
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