Projeto de Lei nº 610/2007

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 (OS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DEVERÃO TER UM FUNCIONÁRIO, ALÉM DO MOTORISTA, PARA FINS DE ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AO USUÁRIO, ALÉM DE COBRAN ÇA DE PASSAGEM, QUANDO FOR O CASO)

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

13/09/2007

Processo

01-0610/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 12/09/2007 - Recebido por SGP22
• 04/10/2007 - Encaminhado por SGP22
• 04/10/2007 - Recebido por CCJ
• 14/12/2007 - Encaminhado por CCJ
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/03/2009 - Recebido por SGP2
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por CCJ
• 15/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 15/09/2009 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/09/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.207, de 09 de novembro de 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.207, de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre a orientação e ao auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do município, e dá outras providências; passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Os ônibus e os microônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo deverão ter, no mínimo, um funcionário, além do motorista, para fins de orientação e auxílio ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o caso.

Art. 2º - Os funcionários em atividades nos ônibus e nos microônibus, na forma do disposto no artigo anterior, mesmo nos veículos com cobrança automatizada de tarifa, terão, entre outras necessárias à realização do interesse público, as seguintes atribuições:

I - orientar e auxiliar os usuários, especialmente os idosos, gestantes e pessoas de mobilidade reduzida;

II - assistir o motorista nas atividades necessárias;

III - evitar a evasão de receitas;

IV - trocar bilhete de passagem ou acionar o validador mediante o recebimento do valor da tarifa para possibilitar o transporte de passageiro que não tenha adquirido o bilhete previamente.

Art. 3º - As empresas de ônibus e de microônibus concessionárias ou permissionárias integrantes do sistema municipal de transporte coletivo que infringirem esta lei serão passíveis de multa. A multa será fixada conforme determina o Regulamento de Sanções e Multas (RESAM), da Secretaria Municipal dos Transportes, com incurso no "Grupo g" (grupo das penalidades graves)."

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2007. Às Comissões competentes".