Projeto de Lei nº 612/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR EE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sâmia Bomfim

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

01-0612/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/11/2018 - Recebido por SGP22
• 22/11/2018 - Encaminhado por SGP22
• 23/11/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/12/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/12/2018 - Recebido por CCJ
• 26/04/2019 - Encaminhado por CCJ
• 03/06/2019 - Recebido por SGP2
• 03/06/2019 - Encaminhado por SGP2
• 03/06/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/06/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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