Projeto de Lei nº 613/1993
Ementa
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VELÓRIOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELA PREFEITURA (COHAB), A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Autor
Data de apresentação
19/08/1993
Processo
01-0613/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.619, de 13 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/08/1993 - Recebido por ATM
- 30/08/1993 - Encaminhado por ATM
- 30/08/1993 - Recebido por CCJ
- 13/09/1993 - Encaminhado por CCJ
- 14/09/1993 - Recebido por URB
- 19/11/1993 - Encaminhado por URB
- 22/11/1993 - Recebido por ADM
- 21/12/1993 - Encaminhado por ADM
- 21/12/1993 - Recebido por SAUDE
- 23/12/1993 - Encaminhado por SAUDE
- 23/12/1993 - Recebido por FIN
- 30/12/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/12/1993 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 09/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 10/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300241/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)