Projeto de Lei nº 613/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

22/09/2009

Processo

01-0613/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/09/2009 - Recebido por SGP2
• 24/09/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/09/2009 - Recebido por PESQUISA
• 13/11/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 13/11/2009 - Recebido por CCJ
• 04/12/2009 - Encaminhado por CCJ
• 04/12/2009 - Recebido por ECON
• 11/12/2009 - Encaminhado por ECON
• 22/02/2010 - Recebido por SGP21
• 11/12/2013 - Encaminhado por SGP21
• 11/12/2013 - Recebido por SGP23
• 08/01/2014 - Encaminhado por SGP23
• 06/02/2014 - Recebido por SGP22
• 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
• 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
• 10/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/02/2014 - Recebido por SGP12
• 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 10/03/2014 - Recebido por SGP21
• 16/09/2019 - Encaminhado por SGP21
• 16/09/2019 - Recebido por SGP23
• 17/09/2019 - Encaminhado por SGP23
• 17/09/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3978/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 04/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 31/2014
• Oficio CMSP 1540/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 17/09/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º É obrigatório a disponibilização de cadeira infantil aos clientes em restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ou lanches.

Art. 2º As cadeiras infantis deverão estar em conformidade com a NBR 13919 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator às penas de:

I - advertência;

II - na reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - na segunda reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.