Projeto de Lei nº 615/2011
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO LXIX, DO ARTIGO 7º, DA LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO DIA DO RECONHECIMENTO E LEMBRANÇA ÀS VÍTIMAS DO GENOCÍDIO ARMÊNIO EM 1915, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, EM 24 DE ABRIL)
Autor
Data de apresentação
14/12/2011
Processo
01-0615/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/12/2011 - Recebido por SGP22
- 16/12/2011 - Encaminhado por SGP22
- 16/12/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/01/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/01/2012 - Recebido por CCJ
- 13/02/2012 - Encaminhado por CCJ
- 13/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/02/2012 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do inciso LXIX, do artigo 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O inciso LXIX, do artigo 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
(...)
LXIX - 24 de abril:
a) o Dia do Voluntariado;
b) o Dia do Reconhecimento e lembrança às vítimas do Genocídio em 1915 do Povo Armênio, a ser lembrado com homenagens e divulgação de atividades.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 15.474, de 04 de novembro de 2011.
Sala das sessões, 12 de dezembro de 2011. Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio Armênio em 1915, a ser realizado, anualmente, em 24 de abril.
O objetivo do projeto de lei é conscientizar e reconhecer a importância deste evento para a História, cuja população de origem Armênia fica em torno de 70 mil pessoas na cidade de São Paulo. O principal motivo é tornar viva a lembrança do Genocídio armênio para os descendentes e para o povo paulistano, de formação heterogênea e multicultural.
A história, a diversidade cultural e religiosa, a riqueza econômica e sofisticação da capital paulista fazem com que se compare às outras metrópoles do mundo como Nova York, Tóquio, Paris ou Londres, pela força motriz das mãos dos imigrantes de diversas partes do mundo: portugueses, espanhóis, italianos, alemães, japoneses, árabes, judeus do leste europeu, franceses, coreanos, chineses, indianos, africanos, latino-americanos e armênios a partir do início do século 20. A contribuição das comunidades estrangeiras se fez presente na riqueza da arrojada gastronomia, na sofisticada indústria da moda, na diversidade dos traços da população, além da força condutora da economia nacional.
Sobre a história do Genocídio Armênio, também conhecido como holocausto armênio ou ainda o Massacre dos Armênios como é chamada a matança e deportação forçada de centenas de milhares de pessoas de origem armênia que viviam no Império Otomano com a firme, irreversível e cruel intenção de arruinar e exterminar totalmente a vida cultural, econômica e o ambiente familiar, durante o governo dos chamados Jovens Turcos, no século 20, de 1915 a 1917.
Está firmemente estabelecido que foi o primeiro genocídio da História e há evidências do plano organizado e intentado de eliminar sistematicamente os armênios. E o segundo evento mis estudado desse tipo, depois do Holocaustos dos Judeus na Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Adota-se o dia 24 de abril de 1915 como o início do massacre, por ser a data em que dezenas de lideranças armênias foram presas e massacradas em Istambul (o governo turco rejeita o termo genocídio organizado e nega que as mortes tenham sido intencionais).
De acordo com o Jornal Folha de São Paulo, - Arquivo e Consulado Armênio, a população de seis milhões de habitantes, que após 1915, ano do primeiro massacre, viu seu número encolher em 1,5 milhões de pessoas, se encontrou diante da necessidade de fugir para sobreviver. Rússia, Estados Unidos. Canadá, Líbano, França, Uruguai, Argentina e Brasil foram alguns dos países que receberam refugiados. O consulado armênio estima que exista cerca de 100 mil armênios morando no país, sendo 70 mil só na cidade de São Paulo.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta homenagem ao povo que ajudou a escrever a história de nossa cidade e muito contribuiu para a formação de nossa população.