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Projeto de Lei nº 619/1994

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1O. DA LEI NO. 11.685, DE 01. DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mario Noda

Data de apresentação

22/12/1994

Processo

01-0619/1994

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.798, de 9 de junho de 1995

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/06/1995 (PROMULGADO)

Documentos

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