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Projeto de Lei nº 619/2019

Ementa

ALTERA O § 3° DO INCISO XI DO ARTIGO 245 DA LEI 16.402/2014 E INSTITUI O PROGRAMA MÃE TRABALHADORA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

24/09/2019

Processo

01-0619/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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