Projeto de Lei nº 623/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Luiza Erundina

Data de apresentação

12/11/1991

Processo

01-0623/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer

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