Projeto de Lei nº 628/2002
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 2. AO ART. 2. DA LEI MUNICIPAL N. 10.072/1986, RENUMERANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
Autor
Data de apresentação
05/11/2002
Processo
01-0628/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/11/2002 - Recebido por ATM
- 20/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 20/11/2002 - Recebido por CCJ
- 02/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2003 - Recebido por URB
- 10/09/2003 - Encaminhado por URB
- 10/09/2003 - Recebido por LEG3
- 23/09/2003 - Encaminhado por LEG3
- 23/09/2003 - Recebido por URB
- 12/04/2004 - Encaminhado por URB
- 12/04/2004 - Recebido por SAUDE
- 06/07/2004 - Encaminhado por SAUDE
- 06/07/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/03/2005 - Recebido por FIN
- 15/06/2005 - Encaminhado por FIN
- 17/06/2005 - Recebido por SGP23
- 27/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 27/06/2005 - Recebido por SAUDE
- 03/08/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 08/05/2008 - Recebido por SGP2
- 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/01/2009 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 14/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/04/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 529/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/10/2003 atraves do(a) of-atl 638/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 626/2003
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei Municipal 10.072/1986, renumerando o seu parágrafo único, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1.º O art. 2º da Lei Municipal nº 10.072/86, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o seu parágrafo único, conforme o que segue:
"Art. 2.º ...
I - ...
II - ...
§ 1.º ...
§ 2.º Os cidadãos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, permissionários das bancas de jornais e revistas, ficam isentos do pagamento do valor do preço anual estipulado no art. 3º desta Lei."
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2002. Às Comissões competentes.