Projeto de Lei nº 631/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DOS MOTOBOYS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Apoiadores

Marquito

Data de apresentação

05/11/2002

Processo

01-0631/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/11/2002 - Recebido por ATM
• 18/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 18/11/2002 - Recebido por CCJ
• 25/04/2003 - Encaminhado por CCJ
• 25/04/2003 - Recebido por URB
• 13/06/2003 - Encaminhado por URB
• 16/06/2003 - Recebido por ECON
• 10/09/2003 - Encaminhado por ECON
• 10/09/2003 - Recebido por FIN
• 22/10/2003 - Encaminhado por FIN
• 22/10/2003 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 21/07/2010 - Recebido por SGP2
• 21/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 21/07/2010 - Recebido por CCJ
• 30/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 30/09/2010 - Recebido por SGP21
• 30/09/2010 - Encaminhado por SGP21
• 30/09/2010 - Recebido por SGP12
• 08/10/2010 - Encaminhado por SGP12
• 08/10/2010 - Recebido por SGP23
• 21/10/2010 - Encaminhado por SGP23
• 21/10/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos motoboys que circulam no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório o cadastramento dos motoboys que circulam no Município de São Paulo.

Art. 2º - O cadastramento deverá conter o nome do motoqueiro, filiação, endereço completo, telefone, e tipo sanguíneo, bem como o número de identificação escrito no capacete, na motocicleta, no jaleco apropriado.

Art. 3º - No crachá deverá conter a fotografia do motoqueiro e seu número de inscrição, nome completo, endereço completo, telefone convencional e celular e tipo sanguíneo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.