Projeto de Lei nº 632/2002

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA O INCENTIVO DO EXERCÍCIO DAS ATI VIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

05/11/2002

Processo

01-0632/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/11/2002 - Recebido por ATM
• 18/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 18/11/2002 - Recebido por CCJ
• 17/02/2003 - Encaminhado por CCJ
• 17/02/2003 - Recebido por ECON
• 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
• 22/05/2003 - Recebido por FIN
• 03/10/2003 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 15/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas para o incentivo do exercício das atividades dos profissionais liberais estabelecidos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Permite ao Executivo a concessão de incentivo parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, a todos os profissionais liberais devidamente estabelecidos no Município de São Paulo.

Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior, se dará nos cinco primeiros anos a contar da data de formatura do respectivo profissional liberal.

Parágrafo único - Nos casos em que os profissionais liberais dependem dos órgãos de classe para exercer suas atividades, o prazo de cinco anos contará a partir da data da inscrição no referido órgão

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.