Projeto de Lei nº 633/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS EM TODOS OS PONTOS DE TÁXIS LO CALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

05/11/2002

Processo

01-0633/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/11/2002 - Recebido por ATM
• 20/11/2002 - Encaminhado por ATM
• 20/11/2002 - Recebido por CCJ
• 03/04/2003 - Encaminhado por CCJ
• 03/04/2003 - Recebido por ECON
• 12/05/2003 - Encaminhado por ECON
• 12/05/2003 - Recebido por LEG3
• 19/05/2003 - Encaminhado por LEG3
• 23/06/2003 - Recebido por ECON
• 10/09/2003 - Encaminhado por ECON
• 10/09/2003 - Recebido por FIN
• 02/10/2003 - Encaminhado por FIN
• 02/10/2003 - Recebido por LEG3
• 31/10/2003 - Encaminhado por LEG3
• 03/11/2003 - Recebido por FIN
• 08/04/2004 - Encaminhado por FIN
• 08/05/2008 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 259/2003 de 13/05/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 18/06/2003 atraves do(a) OF. ATL 338/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 326/2003
• Oficio CMSP 568/2003 de 06/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 612/2003 de 17/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 07/01/2004 atraves do(a) OF-ATL 17/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 47/2004

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a imposição de fixação de indicação de informações detalhadas em todos os pontos de táxis localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatório a fixação de indicação nos pontos de táxis, contendo o número do ponto, bem como o número máximo de veículos que nele é permitido estacionar.

Art. 2º - Caso haja momentos em que o ponto não possua seu número máximo de veículos, fica facultativo a qualquer veículo estacionar para preencher o número descrito no ponto.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.